A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima é órgão permanente da estrutura da administração pública direta, incumbindo-lhe representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Roraima, além de exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta, zelar pela manutenção do estado de direito e pela obediência aos ditames da Constituição Federal, Leis Federais, Constituição Estadual e Leis Estaduais.