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Leo Daubermann/Ascom O artigo “PEC que desvirtua CNJ precisa ser barrada”, de autoria do procurador do Estado e coordenador judicial da Proge-RR, Fernando Marco Rodrigues de Lima, foi publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, especializada em artigos científicos na área jurídica. O texto trata da Proposta de Emenda à Constituição que propõe, em suma, que a quota dos magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça salte dos atuais dois (02) para dez (10), além da criação de uma comissão especial e permanente dos Tribunais de Justiça, que terá a função de zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos estados e um mecanismo onde os processos e apurações em Tribunal de Justiça Estadual serão feitos por magistrados estaduais. |
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Leo Daubermann/Ascom Os procuradores do Estado elegeram, nesta quinta-feira (29/07), pela manhã, os novos membros temporários do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima. Eles irão atuar durante o biênio 2010/2012, sendo vedada a recondução para o biênio imediato. Cada integrante têm um conselheiro suplente para os casos de impedimento, suspensão, afastamento, faltas ou ausência do conselheiro titular, conforme a Lei Complementar nº 071, de 18 de Dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. |
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