Leo Daubermann/Ascom

O artigo “PEC que desvirtua CNJ precisa ser barrada”, de autoria do procurador do Estado e coordenador judicial da Proge-RR, Fernando Marco Rodrigues de Lima, foi publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, especializada em artigos científicos na área jurídica.

O texto trata da Proposta de Emenda à Constituição que propõe, em suma, que a quota dos magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça salte dos atuais dois (02) para dez (10), além da criação de uma comissão especial e permanente dos Tribunais de Justiça, que terá a função de zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos estados e um mecanismo onde os processos e apurações em Tribunal de Justiça Estadual serão feitos por magistrados estaduais.